Lei nº 3.496 de 21/12/1958. AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DISPÕE SOBRE A VENDA DE AUTOMOVEIS APREENDIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 3.496, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958
Autoriza a importação de automóveis para o serviço de transporte de passageiros, dispõe sôbre a venda de automóveis apreendidos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
(VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
(VETADO).
(VETADO).
(VETADO).
(VETADO).
(VETADO).
(VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
(VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
I - (VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
II - (VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
III - (VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
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(VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Os automóveis de passeio, de preço unitário não superior a US$3.000,00 (três mil dólares) ou seu equivalente em outra moeda estrangeira e adequados ao serviço de transporte de passageiros por aluguel, que tenham sido ou venham a ser objeto de apreensão, por que introduzidos no País ou trazidos para êle, a qualquer título...
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