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Lei nº 3.498 de 21/12/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA COM A REALIZAÇÃO DO TERCEIRO CONGRESSO INTERNACIONAL DAS INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE CONTROLE DAS FINANÇAS PUBLICAS

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.498 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com a realização do III Congresso Internacional das Instituições Superiores de Contrôle das Finanças Públicas.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de ......Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para atender a despesas de qualquer natureza com a realização, em 1959, do III Congresso Internacional das Instituições Superiores de Contrôle das Finanças Públicas, na cidade do Rio de Janeiro, sob os auspícios do Tribunal de Contas.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na...

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