Lei nº 3.528 de 03/01/1959. APLICA AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
LEI N. 3.528 – DE 3 DE JANEIRO DE 1959
Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:
1 – atentar contra a Constituição da República ou a do respectivo Estado;
2 – negar execução às leis federais, estaduais ou municipais;
3 – incidir nas infrações previstas nos artigos 312 a 327 do Código Penal ;
4 – praticar qualquer dos atos punidos na legislação federal sôbre eleições e sôbre defesa do Estado e da ordem política e social;
5 – impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário ou negar-lhes cumprimento no que depender do exercício de suas funções;
6 – obstar, de qualquer modo, ao funcionamento regular de serviço público da União ou do Estado, quer executado diretamente, quer por via de concessão ;
7 – opor-se às ordens emanadas de autoridade federal ou estadual, no exercício da respectiva competência ;
8 – recuar fé aos documentos públicos;
9 – criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uns contra outros Estados ou Municípios;
10 – estabelecer ou subvencionar cultos religiosos. sem prejuízo de colaboração recíproca em prol do interêsse coletivo na forma da lei, ou lhes embaraçar o exercício;
11 – opor-se, diretamente, por si ou subordinados, ou em concêrto com outras autoridades, ao livre exercício da Câmara dos Vereadores;
12 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções da Câmara dos Vereadores, ou deixar de prestar-lhe dentro em 20 (vinte) dias, as informações que solicitar;
13 – não apresentar à Câmara dos Vereadores, nos prazos da lei, a proposta de orçamento ou contas documentadas, relativas ao exercicio anterior, bem como não lograr aprovação das mesmas cantas por motivo de emprêgo ilícito dos dinheiros públicos;
14 – exceder ou transportar, sem autorização da Câmara dos Vereadores, as verbas do orçamento, bem como realizar o seu extôrno ou infringir disposição da mesma lei;
15 – ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância de suas prescrições;
16 – abrir crédito em desacôrdo com a lei ou com as suas formalidades;
17 – contrair empréstimos, emitir apólices, ou efetuar...
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