January 07, 1959
Lei Ordinária
- Lei nº 3.526 de 03/01/1959. ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.522 de 03/01/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMCAMPAR PARTE DAS EMISSÕES DE PAPEL-MOEDA FEITAS PARA ATENDER A OPERAÇÕES DA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA, MEDIANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO NACIONAL, DE IMOVEL PERTENCENTE AQUELA AUTARQUIA , E TRANSFERIR ESSE IMOVEL A PROPRIEDADE DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA.
- Lei nº 3.525 de 03/01/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA IMPORTAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, NO ESTADO DA PARAIBA DE UMA PERFURATRIZ PARA POÇOS TITULARES.
- Lei nº 3.527 de 03/01/1959. ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
- Lei nº 3.528 de 03/01/1959. APLICA AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
- Lei nº 3.523 de 03/01/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA , O CREDITO ESPECIAL DE CR 8.000.000,00 , DESTINADO A AUXILIAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO CAMPEONATO MUNDIAL DE BASKET-BALL FENININO.
- Lei nº 3.524 de 03/01/1959. CRIA UMA COLETORIA FEDERAL EM MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM SUBSTITUIÇÃO A MESA DE RENDAS ALFANDEGARIAIS EXISTENTE NAQUELA CIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 45.186 de 31/12/1958. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANESIA, ESTADO DE GOIAS, CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA, MEDIANTE RESTRIÇÃO DA ZONA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA HIDROELETRICA SÃO PATRICIO.
- Decreto nº 45.173 de 31/12/1958. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO JOSE ESMERALDO DE SOUZA LIMA A PESQUISAR MINERIOS DE FERRO, DE MANGANES E ASSOCIADOS, NO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto nº 45.176 de 31/12/1958. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO JOSE TIRADENTES DE LIMA A PESQUISAR MINERIOS DE MANGANES, DE FERRO E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto nº 45.156 de 31/12/1958. CONCEDE A PEXBEX MINERIOS S.A. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR CONCEDE A PERBEX MINERIOS S.A AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.
- Decreto nº 45.158 de 31/12/1958. RENOVA O DECRETO 39808, DE 16 DE AGOSTO DE 1956.
- Decreto nº 45.160 de 31/12/1958. CONCEDE A MINERAÇÃO OYAPOQUE LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.
- Decreto nº 45.177 de 31/12/1958. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÇU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DE UM DESNIVEL EXISTENTE NO RIO SANTA JOANA, DISTRITO DE ITARANA, MUNICIPIO DE ITAGUAÇU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto nº 45.174 de 31/12/1958. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO JOSE TIRADENTES DE LIMA A PESQUISAR MINERIOS DE MANGANES, DE FERRO E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto nº 45.187 de 31/12/1958. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARLIERIA CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DE UM DESNIVEL EXISTENTE NO RIBEIRÃO DA ONÇA GRANDE, DISTRITO SEDE DO MUNICIPIO DE JAGUARAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS.