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Lei nº 3.569 de 15/06/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000.000,00, DESTINADO A COMISSÃO EXECUTIVA DO MONUMENTO A JOAQUIM CAETANO DA SILVA, A SER ERIGIDO NA CAPITAL DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.569 – DE 15 DE JUNHO DE 1959

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 destinado à Comissão Executiva do Monumento a Joaquim Caetano da Silva, a ser erigido na capital do Território Federal do Amapá.

O Presidente da Republica

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado à Comissão Executiva do Monumento a Joaquim Caetano da Silva a ser erigido na capital do Território Federal do Amapá.

Art. 2º

O crédito, especial, de que trata o art. 1º, será aplicado exclusivamente num edificio público, denominado Joaquim Caetano da Silva, e destinado à instalação dos serviços Federais do Território Federal do Amapá.

Art. 3º

No edifício, que será considerado Monumento Nacional, serão inscritos os feitos do homenageado como diplomata, filólogo e historiador, cujas memórias, estudos e pesquisas serviram de base à defesa do Brasil no pleito de limites com a França, evocando sua presença na defesa do Amapá e o empenho do Brasil na fixação de nossos marcos lindeiros na linha do Oiapoque.

Art. 4º

Pela celebração do I Centenário, ocorrido em 1957, da publicação das obras dêsse historiador gaúcho, na capital da França, que com o Barão do Rio Branco reivindicou, no litígio, nossos direitos limítrofes, é o Poder Executivo autorizado a emitir, pelo Ministério da Viação e obras Públicas – Departamento dos...

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