Lei nº 3.582 de 10/07/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.736.400,00, PARA PAGAMENTO, NO EXERCICIO DE 1959, DO ABONO PROVISORIO DE TRINTA POR CENTO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL
LEI N. 3.582 – DE 10 DE JULHO DE 1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00, para pagamento, no exercício de 1959, do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.
O Presidente da República;
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário.
– Supremo Tribunal Federal...
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