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Lei nº 3.582 de 10/07/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.736.400,00, PARA PAGAMENTO, NO EXERCICIO DE 1959, DO ABONO PROVISORIO DE TRINTA POR CENTO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.582 – DE 10 DE JULHO DE 1959

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00, para pagamento, no exercício de 1959, do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.

O Presidente da República;

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário.

– Supremo Tribunal Federal – o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00 (sete milhões, setecentos e trinta e seis mil e quatrocentos cruzeiros, para atender ao pagamento, no exercício de 1959, a partir de 1 de janeiro, das despesas decorrentes do abono provisório de 30% (trinta por cento), concedido aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal, de acôrdo com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno, em sessão de 29 de janeiro de 1959, no processo administrativo n. 3-59.

Art. 2º

Esta...

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