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Lei nº 3.611 de 11/08/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O ACERVO ARTISTICO DO FALECIDO ESCULTOR NEWTON SA

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.611, DE 11 DE AGôSTO DE 1959

Autoriza o Poder Executivo a adquirir o acervo artístico do falecido escultor Newton Sá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para aquisição do acervo artístico do escultor maranhense Newton Sá.

Art. 2º

Aberto o crédito referido no art. 1º, o Ministério da Educação e Cultura promoverá, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a instalação em São Luís, Estado do Maranhão, de uma galeria para exposição permanente dos trabalhos adquiridos, podendo transferir êsse encargo, mediante acôrdo e doação dos mencionados trabalhos, ao Museu do Estado, mantido pela Sociedade Maranhense de Cultura Superior.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de agôsto...

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