August 12, 1959
Lei Ordinária
- Lei nº 3.608 de 11/08/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA MILITAR - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE CR 170.016,10 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO - FAMILIA E ADICIONAIS DE SEU PESSOAL
- Lei nº 3.609 de 11/08/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 51.416.180,80 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES
- Lei nº 3.612 de 11/08/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 700.000.000,00 PARA OCORRER A DESPESAS DE EXERCICIO ENCERRADOS
- Lei nº 3.611 de 11/08/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O ACERVO ARTISTICO DO FALECIDO ESCULTOR NEWTON SA
- Lei nº 3.607 de 11/08/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS DA ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA COM A PUBLICAÇÃO DE TRABALHOS CIENTIFICOS
- Lei nº 3.610 de 11/08/1959. CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS