Lei nº 3.634 de 18/09/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVENIO COM O BANCO DO BRASIL PARA LIBERAÇÃO DA SAFRA DE ARROZ DE 1958/59 COMPOSIÇÃO DE DIVIDAS E FINANCIAMENTO AOS PRODUTORES VITIMA DE INUNDAÇÕES E CHUVAS EXCESSIVAS VERIFICADAS NO RIO GRANDE DO SUL E MATO GROSSO.
LEI Nº 3.634, DE 18 DE SETEMBRO DE 1959
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Banco do Brasil para liberação da safra de arroz de 1958-59, composição de dívidas e financiamentos aos produtores vítima de inundações e chuvas excessivas verificadas no Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
É o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio com o Banco do Brasil S. A., através da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial (CREAI), para liberação total da safra de arroz de 1958-59, composição de dívidas e financiamentos especiais aos produtores vítimas das inundações e chuvas excessivas verificadas nos Estados do Rio Grande do Sul e Mato Grosso, no mês de abril de 1959.
§ 1º Sòmente terão direito aos benefícios os produtores rurais prejudicados em sua produção e que ainda se dediquem às mesmas atividades.
§ 2º Os financiamentos especiais não poderão exceder ao valor dos prejuízos sofridos.
§ 3º Os débitos resultantes dos financiamentos realizados pela Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S. A. na safra de 1958-1959 serão pagos em 4 (quatro) anos, a partir de 31 de julho de 1960, em prestações anuais e iguais.
Os produtores que não tenham sido financiados pelo Banco do Brasil S. A., na safra referida no § 3º do artigo anterior, poderão fazer composição de seus débitos nesse estabelecimento, nas mesmas condições, para liquidação de suas dívidas com particulares, decorrentes da atividade rural, na conformidade do que dispõe o art. 1º.
Os financiamentos especiais serão concedidos no prazo de 6 (seis) anos, mediante pagamento em prestações anuais e iguais, a partir do fim do primeiro ano, para recuperação das lavouras, reposição das perdas nos rebanhos, reparação de benfeitorias e de indústrias derivadas da produção rural.
A utilização dos benefícios desta lei não importará em restrições de qualquer natureza para obtenção, pelos agricultores e criadores, de empréstimos normais.
São prorrogados até 31 de julho de 1963 os contratos de arrendamento dos produtores beneficiados, no Estado do Rio Grande do Sul, devendo o arrendatário notificar o proprietário e registrar a notificação no Cartório de Títulos e Documentos, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei.
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