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Lei nº 3.635 de 22/09/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA OS CREDITOS ESPECIAIS DE CR 1.000.000,00 E CR 500.000,00 PARA PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS RESPECTIVAMENTE A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIENCIAS E AO INSTITUTO DO NORDESTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.635 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1959

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 500.000,00, para pagamento das subvenções concedidas, respectivamente, à Academia Brasileira de Ciências e ao Instituto do Nordeste.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 1.000.00,00 (um milhão de cruzeiros) e Cr$ 500. 000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para pagamento, relativo ao exercício de 1957, das subvenções concedidas, respectivamente, à Academia Brasileira de Ciências e ao Instituto do Nordeste, pela Lei n.º 3.089, de 29 de dezembro de 1956.

Art. 2º

Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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