Lei nº 3.651 de 03/11/1959. CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR$ 6.500,00 MENSAIS A JOSEFA OCCHIONI, VIUVA DO EX-SERVIDOR PEDRO OCCHIONI.

LEI N. 3.651 – DE 3 DE NOVEMBRO DE 1959

Concede a pensão especial de Cr$ ....6.500,00 mensais a Josefa Occhioni, viúva do ex-servidor Pedro Occhioni

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º

É concedida, a partir de janeiro de 1959, pensão especial de Cr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros) mensais, a Josefa Occhioni, viúva de Pedro Occhioni, ex-prático de Laboratório, que prestou relevantes serviços à Ciência e ao País.

Parágrafo único. A despesa correrá à, conta da dotação orçamentária destinada ao pagamento de pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de novembro de...

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