Lei nº 3.680 de 04/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 4.240.132,30, PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCICIOS DE 1945 A 1958.
LEI N. 3.680 – DE 4 DE DEZEMBRO DE 1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 4.240.132,30, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1945 a 1958.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o credito especial de Cr$ 4.240.132,30 (quatro milhões duzentos e quarenta mil, cento e trinta e dois cruzeiros e trinta centavos) para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1945 a 1958, assim discriminadas:
Auxílio-Doença Cr$
T.R.E. da Paraíba................................................................................................................................13.000,00
T.R.E. do Rio de Janeiro........................................................................................................................6.500,00
Diárias Cr$
T.R.E. do Ceará........................................................................................................................................300,00
T.R.E. do Piauí.......................................................................................................................................2.800,00
T.R.E. do Rio Grande do Sul.................................................................................................................6.100,00
Substituições :
T.R.E. da Bahia .................................................................................................................................... 3.699,30
T.R.E. do Paraná ..............................................................................................................................166 400,00
T.R.E. do Rio Grande do Sul ............................................................................................................531.086,90
T.R.E. do Rio de Janeiro ......................................................................................................................4.133,30
T.R.E. de São Paulo .........................................................................................................................190 233,30
T.R.E. de Sergipe .................................................................................................................................4.000,00
Salário-Família
T.R.E. do Maranhão...
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