Lei nº 3.687 de 09/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE 405.983,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO, EM EXERCICIO FINDOS, DE VENCIMENTOS, SALARIO-FAMILIA, AJUDA DE CUSTO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DE PESSOAL DA JUSTIÇA MILITAR.
LEI N. 3.687 – DE 9 DE DEZEMBRO DE 1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Superior Tribunal Militar – o crédito especial de Cr$ 405.983,20, para atender ao pagamento, em exercícios findos, de vencimentos, salário-família, ajuda de custo e gratificação adicional, de pessoal da Justiça Militar.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É aberto ao Poder Judiciário – Justiça Militar – Superior Tribunal Militar – o crédito especial de Cr$ 405.983,20 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros e vinte centavos), para pagamentos, referentes a exercícios findos, de pessoal da Justiça Militar, assim discriminados:
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Salário- família:
Cr$
Helmo de Azevedo Sussekind, oficial judiciário classe N................................................................... 4. 000,00
Geysa de Souza Leite Madureira, escrevente-datilografa, rerência 28 ....................................... 9.000,00
Egidio Dantas Macambra, escrevente-juramentado, padrão J ............................................................... 250,00
Carlos Michael Genofre Du Mont, escrevente-juramentado, padrão J ................................................... 250,00
Nilo José de Vasconcelos, servente, referência 19...............................................................................1.500,00
Haroldo José da Silva, servente, referência 19.................................................................................... 1.500,00
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Vencimentos:
Ilka Duque Estrada Bastos chefe de seção, símbolo PJ-2 ................................................................ 48.000,00
Marieta de Albuquerque. oficial judiciário, símbolo PJ-6 ................................................................... 35.929,90
Zélia Monteiro Stramandinoli, oficial judiciário, símbolo PJ-6 ............................................................ 34.322,00
Cybelle Cruzeiro Wagner, oficial judiciário, classe N............................................................................ 2.548,80
Theophilo Barbeito de Vasconcelos, 2º substituto de advogado de ofício........................................... 4.258,00
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Salário:
Haroldo José da Silva, servente, referência 19 ................................................................................ 10. 400,00
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Ajuda de Custo:
Edgardo de Berredo Leal, auditor de 1º entrância da Justiça Militar...
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