December 10, 1959
Lei Ordinária
- Lei nº 3.687 de 09/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE 405.983,20, PARA ATENDER AO PAGAMENTO, EM EXERCICIO FINDOS, DE VENCIMENTOS, SALARIO-FAMILIA, AJUDA DE CUSTO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DE PESSOAL DA JUSTIÇA MILITAR.
- Lei nº 3.683 de 09/12/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS DESTINADOS A FABRICAÇÃO, NO PAIS, DE CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS PARA SERVIÇOS PUBLICOS.
- Lei nº 3.684 de 09/12/1959. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA E AOS FILHOS DE BERNARDO SAIÃO CARVALHO ARAUJO, EX-VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E EX-DIRETOR DA NOVACAP.
- Lei nº 3.686 de 09/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00, PARA O INSTITUTO CENTRAL DO CANCER, DE SÃO PAULO.
- Lei nº 3.688 de 09/12/1959. CONCEDE AUXILIO DE CR 15.000.000,00 AO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO RURAL.
- Lei nº 3.685 de 09/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000, PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE REEDIÇÃO DAS OBRES DO CONEGO JOAQUIM CAETANO FERNANDES PINHEIRO.
Decreto
- Decreto nº 47.404 de 10/12/1959. ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO 43.190, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1958, REFERENTE A FUNÇÕES DE OFICIAIS-GENERAIS.
- Decreto nº 47.405 de 10/12/1959. AUTORIZA CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE RECURSOS A COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.
- Decreto nº 47.409 de 10/12/1959. INCLUI NOVOS CARGOS EM ORGANIZAÇÕES MILITARES, QUE DÃO DIREITO A DIARIA INDUSTRIAL, PREVISTA NO ARTIGO 64, DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
- Decreto nº 47.407 de 10/12/1959. ABRE, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE CR 100.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 47.408 de 10/12/1959. ALTERA O DECRETO 33515, DE 11/08/53. (SALARIOS DE PESSOAL A SERVIÇO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO PERTENCENTES AO PATRIMONIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 47.406 de 10/12/1959. AUTORIZA CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE RECURSOS A COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE.