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Lei nº 3.709 de 24/12/1959. ACRESCENTA DISOSITIVOS A LEI 1.301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

lei nº 3.709, de 24 de dezembro de 1959

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Acrescentem-se ao art. 74 da Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950, os seguintes parágrafos:

“Art. 74. .........................................................................................................................

§ 1º O escrevente juramentado que, contando mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, tenha exercido a função de substituto ou escrevente autorizado, pelo espaço de 10 (dez) anos, será aposentado com as mesmas vantagens do respectivo serventuário titular.

§ 2º Os porteiros dos auditórios da Justiça do Distrito Federal terão, para efeito de aposentadoria, o padrão O”.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

juscelino kubitschek

Armando Ribeiro Falcão

RET01+++

LEI Nº 3.709, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950

(Publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 1969 - Seção I)

Retificação

Na emenda

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