Lei nº 3.730 de 04/03/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 976.700.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.

LEI N. 3.730 – DE 4 DE MARÇO DE 1960

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 976.000.000,00, destinado ao pagamento de despesas de Comissão Nacional da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 976.700.000,00 (novecentos e setenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas com as atividades do programa de 1959 da Comissão Nacional de Energia Nuclear, criada pelo Decreto nº 40.110, de 10 de outubro de 1958, assim discriminadas:

Cr$

  1. Administração ..............................................................................................42.700.000,00

  2. Formação de pessoal técnico e científico...................................................212.000.000,00

  3. Prospeção de minérios............................................................................... 125.000.000,00

  4. Aquisição de materiais nucleares..................................................................30.000.000,00

  5. Industrialização, incluindo lavra e beneficiamento de minérios

projeto e instalação e operação de conjuntos industriais............................... 567.000.000,00

Art. 2º

O Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear prestará contas ao Tribunal de Contas da União, na forma da...

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