March 07, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.730 de 04/03/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 976.700.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.
- Lei nº 3.731 de 04/03/1960. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS A MARIA PIACENTINI.
- Lei nº 3.732 de 04/03/1960. ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELA INDUSTRIAS QUIMICAS RESENDE S/A.
- Lei nº 3.729 de 04/03/1960. REVIGORA O PRAZO DA LEI QUE DETERMINA A TRADUÇÃO DO LIVRO QUEM DEU ASAS AO HOMEM, DE HENRIQUE DUMONT VILLARES.