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Lei nº 3.732 de 04/03/1960. ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELA INDUSTRIAS QUIMICAS RESENDE S/A.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.732, DE 4 DE MARÇO DE 1960

Isenta de impôsto de importação e de consumo material importado pela Indústrias Químicas Resende S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção do impôsto de importação e de consumo para os materiais constantes das licenças ns. DG 57-39.222 - 38.160, DG 57-39.223 - 38.161, DG 57-39.224 - 38.162, DG 57-39.219 - 38.157, DG 57-39.225 - 38.163, DG 57-39.220 - 38.158, DG 57-39.221 - 38.159 e DG 57.39.218 - 38.156, emitidas pela Carteira de Comércio Exterior, Importados pela Indústrias Químicas Resende S.A..

Art. 2º

A isenção concedida não compreende o material com similar nacional.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de março de 1960; 139º da Independência...

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