Lei nº 3.736 de 22/03/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS.
LEI Nº 3.736, DE 22 DE MARçO DE 1960
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação das Pioneiras Sociais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a instituir uma fundação de âmbito nacional, que será denominada “Fundação das Pioneiras Sociais”, com sede e fôro na Capital da República, mediante a incorporação da sociedade civil “Associação das Pioneiras Sociais”.
A Fundação das Pioneiras Sociais, com, o patrimônio referido no artigo anterior e provida de personalidade jurídica autônoma, terá seus estatutos aprovados por decreto do Poder Executivo, dentro de 30 dias da promulgação desta lei.
Os estatutos da Fundação das Pioneiras Sociais guardarão as normas gerais da legislação vigente e as regras aqui estatuídas.
A Fundação das Pioneiras Sociais terá...
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