March 29, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.737 de 28/03/1960. ABRE AO PODER LEGISLATIVO O CREDITO ESPECIAL DE CR 800.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A SUA TRANSFERENCIA PARA BRASILIA E AINDA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DOS TRABALHOS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Lei nº 3.736 de 22/03/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS.