Lei nº 3.741 de 04/04/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 PARA AUXILIAR AS DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO CENTENARIO DE ITAJAI, EM SANTA CATARINA.

LEI N. 3.741 – DE 4 DE ABRIL DE 1960

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de ........ Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar as despesas com as comemorações do centenário de Itajaí, em Santa Catarina.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinados a auxiliar as despesas decorrentes das comemorações do centenário de elevação da cidade de Itajaí, em Santa Catarina, à categoria de Município, em 4 de abril de 1959.

Parágrafo único. Êsse crédito será automáticamente registrado pelo Tribunal de Contas e entregue à Prefeitura Municipal de Itajaí.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação...

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