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Lei nº 3.762 de 25/04/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL DO DOMINIO DA UNIÃO AO MUNICIPIO DE PIRAI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.762 – DE 25 DE ABRIL DE 1960

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Pirai, no Estado ao Rio de Janeiro.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pirai, do Estado do Rio de Janeiro, a área delimitada pelo perímetro da Vila de Pinheiral, ex-Pinheiro, sede do 4º distrito do aludido Município, excetuada a parte ocupada por serviços da União, do Domínio desta, a ser desmembrada do imóvel onde estão localizados a Escola Agrícola Nilo Peçanha e o Pôsto Zootécnico, do Ministério da Agricultura.

§ 1º A demarcação da área doada será, feita com a presença de um representante do Município e um do Ministério da Agricultura.

§ 2º A área doada constituirá bem dominial do Município de Pirai, o qual, no entanto, respeitará a destinação da parte ora de uso público, e concederá, aos ocupantes com benfeitorias título de propriedade sôbre os...

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