April 28, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.763 de 25/04/1960. CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA (ESCOLA DE AGRONOMIA DA AMAZONIA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.758 de 25/04/1960. REGULA ISENÇÕES DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
- Lei nº 3.761 de 25/04/1960. ESTENDE A SOCIEDADE PROTETORA POSTAL PIAUIENSE OS BENEFICIOS DA LEI 1.134, DE 14 DE JUNHO DE 1960.
- Lei nº 3.759 de 25/04/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.953.348,00 PARA PAGAMENTO DE FUNCIONARIOS.
- Lei nº 3.762 de 25/04/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL DO DOMINIO DA UNIÃO AO MUNICIPIO DE PIRAI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Lei nº 3.760 de 25/04/1960. CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 40.000,00 A VIUVA E FILHOS DO SENADOR LAMEIRA BITTENCOURT.
- Lei nº 3.757 de 25/04/1960. RETIFICA A LEI 3.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1959.
- Lei nº 3.764 de 25/04/1960. ESTABELECE O RITO SUMARISSIMO, PARA RETIFICAÇÕES NO REGISTRO CIVIL.
Decreto
- Decreto nº 48.067 de 07/04/1960. ALTERA O DECRETO 44.863, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1958, QUE INSTITUI A COMISSÃO BRASILEIRA DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 48.144 de 27/04/1960. ABRE AO S. S. R. O CREDITO EXTRAORDINARIO DE CR 110.000.000,00 (CENTO E DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 48.065 de 07/04/1960. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO, A FAIXA DE TERRENO E BENFEITORIAS ATINGIDAS PELA LIGAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO SANTA CATARINA AO CAIS DO PORTO DE ITAJAI, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto nº 48.146 de 28/04/1960. CRIA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 48.068 de 07/04/1960. CONCEDE A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS TELEFONICAS, AUTORIZAÇÃO PARA FILIAR-SE A UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL.
- Decreto nº 48.145 de 28/04/1960. CRIA A COMISSÃO DE TRANSFERENCIA DE SERVIÇOS FEDERAIS (COTRAN).
- Decreto nº 48.066 de 07/04/1960. ALTERA A LOTAÇÃO DE REPARTIÇÕES ATENDIDAS PELOS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.