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Lei nº 3.768 de 03/06/1960. PRORROGA POR DOZE MESES, A CONTAR DE 6 DE JUNHO DE 1960, O PRAZO DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE ASSINADO, NA FORMA DO ARTIGO 42, LETRA 'B' DA LEI 3244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957 (REFORMA DA TARIFA DAS ALFANDEGAS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.768, DE 3 DE JUNHO DE 1960

Prorroga, por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos têrmos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica prorrogado, por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos têrmos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, pelas firmas beneficiadas com a isenção estabelecida na Lei nº 2.993, de dezembro de 1956, relativas à importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados às indústrias de fabricação de material automobilístico, motores de explosão , motores de combustão interna e equipamentos para produção de energia elétrica.

Art. 2º

Esta lei entrará...

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