Lei nº 3.785 de 02/08/1960. ABRE AO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE CR 87.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A SUA TRANSFERENCIA PARA BRASILIA.

LEI N. 3.785 – DE 2 DE AGÔSTO DE 1960

Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a sua transferência para Brasília.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), para atender às despesas de qualquer natureza com a sua transferência e remoção do respectivo pessoal para Brasília.

Art. 2º

O crédito a que se refere a presente lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do art. 93 do Código de Contabilidade da União.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de...

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