August 06, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.806 de 02/08/1960. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS PARA SINOS E ACESSORIOS DESTINADOS AS IGREJAS DO MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO OLINDA E NOSSA SENHORA DOS PRAZERES DE MONTE GUARARAPES.
- Lei nº 3.803 de 02/08/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00 DESTINADO AOS HOSPITAIS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE ASSISTENCIA HOSPITALAR DO ESTADO DO PIAUI.
- Lei nº 3.792 de 02/08/1960. CONCEDE A PENSÃO ESPECIAL DE CR 20.000,00 MENSAIS A VIUVA E FILHOS MENORES DO EX DEPUTADO FEDERAL COARACI GENTIL MONTEIRO NUNES.
- Lei nº 3.799 de 02/08/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS DO CONGRESSO NACIONAL DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES E DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.
- Lei nº 3.791 de 02/08/1960. CONCEDE PERSONALIDADE JURIDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA AO INSTITUTO JOAQUIM NABUCO.
- Lei nº 3.786 de 02/08/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 150.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM A TRANSFERENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA BRASILIA.
- Lei nº 3.788 de 02/08/1960. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELA REFINARIA E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO UNIÃO S/A PARA A INSTALAÇÃO DE SUA REFINARIA EM CAPUAVA NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Lei nº 3.784 de 02/08/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000,00 PARA ATENDER AOS FLAGELADOS DA ENCHENTE EM CANDELARIA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Lei nº 3.785 de 02/08/1960. ABRE AO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE CR 87.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A SUA TRANSFERENCIA PARA BRASILIA.
Decreto
- Decreto nº 48.717 de 04/08/1960. CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 48.714 de 04/08/1960. CRIA POSTOS DE SUBSISTENCIA DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL NAS LOCALIDADES QUE MENCIONA.
- Decreto nº 48.716 de 04/08/1960. CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 48.718 de 04/08/1960. CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.