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Lei nº 3.798 de 02/08/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.726.000.000,00 DESTINADO A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO VOO DA DIRETORIA DAS ROTAS AEREAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.798 – DE 2 DE AGÔSTO DE 1960

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 1.726.000.000,00, destinado à modernização e desenvolvimento dos serviços de segurança e proteção no vôo da Diretoria das Rotas Aéreas.

O Presidente da República :

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.726.000.000,00 (um bilhão, setecentos e vinte e seis milhões de cruzeiros), destinados à modernização e desenvolvimento dos serviços de segurança e proteção ao vôo, de acôrdo com planos e orçamento aprovados pela Diretoria de Rotas Aéreas.

Art. 2º

O crédito de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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