Lei nº 3.806 de 02/08/1960. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS PARA SINOS E ACESSORIOS DESTINADOS AS IGREJAS DO MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO OLINDA E NOSSA SENHORA DOS PRAZERES DE MONTE GUARARAPES.

Lei nº 3.806, de 2 de agôsto de 1960

Concede isenção dos impostos de consumo e de importação e de taxas aduaneiras para sinos e acessórios destinados às igrejas do Mosteiro de São Bento de Olinda e N. S. dos Prazeres de Monte Guararapes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É concedida isenção dos impostos de consumo de importação e de taxas aduaneiras, exceto a de previdência para a importação de cinco sinos com suas armações e instalação elétrica, pesando cêrca de dez toneladas, procedentes da Fundição Petit Gebr. Edelbrock. Gescher, na Westfalia, Alemanha, a serem desembarcados em Recife e entregues ao Abade dos Beneditinos de Olinda e destinados às igrejas do Mosteiro de São Bento e de Nossa Senhora dos Prazeres do Monte Guararapes, em Pernambuco.

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