Lei nº 3.823 de 23/11/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE CR 8.000.000,00, PARA ATENDER A DESPESAS COM OBRAS E INSTALAÇÕES DO ENTREPOSTO DE PESCA DE ARACAJU, SERGIPE.

LEI N. 3.823 – DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960.

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8 000.000,00, para atender a despesas com obras e instalações do Entreposto de Pesca de Aracaju, Sergipe.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

– E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o prosseguimento e conclusão das obras e instalações do Entreposto de Pesca de Aracaju, Sergipe.

Art. 2º

– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. em 23 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da...

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