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Lei nº 3.834-A de 12/12/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - O CREDITO ESPECIAL DE CR 125.580.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM A QUE SE REPORTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.834 – A – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1960

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 125.580.000,00 (cento e vinte e cinco milhões quinhentos e oitenta mil cruzeiros), para o fim a que se reporta e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

– E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Superior do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 125.580.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros), para atender às despesas de pessoal, ajuda de custo, diárias, passagens, móveis, maquinas, viaturas, transporte de mobiliário em geral equipamentos e instalações e serviços de terceiros, bem como despesas eventuais de qualquer natureza, decorrentes da transferência da sede do mesmo Tribunal para Brasília.

Art. 2º

– Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de...

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