Lei nº 3.834 de 10/12/1960. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1961.
LEi nº 3.834, de 10 de dezembro de 1960
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1961, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, estima a Receita (Vetado) e fixa a Despesa em Cr$302.289.051.109,00 (trezentos e dois bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, cinqüenta e um mil e cento e nove cruzeiros).
Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, (Vetado).
Fica autorizada a cobrança do impôsto único criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pelas Leis ns. 1.749, de 28 de novembro de 1952 e 2.975, de 27 de novembro de 1956, cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.
Parágrafo único - O recolhimento do impôsto único a que se refere êste artigo continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido nos artigos 8º e 9º da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956.
A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
2
- Poder Legislativo
Cr$
Cr$
2.01 - Câmara dos Deputados .....................................
1.179.723.700
2.02 - Senado Federal ................................................
726.195.700
1.905.919.400
3
- Órgãos Auxiliares
3.01 - Tribunal de Contas ............................................
182.072.565
3.02 - Conselho Nacional de Economia ........................
53.909.400
235.981.965
4
- Poder Executivo
4.01 - Presidência da República ..................................
2.781.273.600
4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público .
1.675.955.940
4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas ....................
75.599.228
4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas ........................................................
6.810.100
4.05 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste....................................................................
2.803.400.000
4.06 - Comissão do Vale do São Francisco...
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