Lei nº 3.845 de 15/12/1960. DA AO AEROPORTO DE CODO, NO ESTADO DO MARANHÃO, O NOME DE AEROPORTO MAGALHÃES DE ALMEIDA.

LEI N. 3.845 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960

Dá ao Aeroporto de Codó, no Estado do Maranhão, o nome de Aeroporto Magalhães de Almeida.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Passa a denominar-se Aeroporto Magalhães de Almeida o Aeroporto de Codó, no Estado do Maranhão.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Francisco de Mello

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