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Lei nº 3.847 de 18/12/1960. REVERTE AO SERVIÇO ATIVO DA MARINHA DE GUERRA OS MILITARES QUE PASSARAM A INATIVIDADE POR FORÇA DO DECRETO 19700, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1931.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.847, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960

Reverte ao serviço ativo da Marinha de Guerra os militares que passaram à inatividade por fôrça do Decreto nº 19.700, de 12 de fevereiro de 1931.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os militares da Marinha Guerra que forem transferidos para a inatividade, por fôrça do Decreto nº 19.700, de 12 de fevereiro de 1931, reverterão ao serviço ativo aos postos em que se encontram, e serão promovidos até atingirem os postos em que deveriam estar se não tivessem sido atingidos pelo citado decreto.

§ 1º Os militares compreendidos neste artigo serão colocados na escala de antigüidade, como homólogos, não ocupando vagas, e permanecerão no serviço ativo até o limite de idade previsto na Lei de Inatividade dos Militares.

§ 2º Os militares que já tenham atingido o limite de idade para a permanência no serviço ativo, depois de colocados na respectiva escala de antigüidade, serão transferidos para a reserva remunerada ou reformados, com todos os direitos conferidos pela legislação vigente.

Art. 2º

A reversão ao serviço ativo será feita mediante requerimento do interessado dirigido ao Presidente da República, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente Lei.

Art. 3º

Aos beneficiários...

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