Lei nº 3.852 de 18/12/1960. ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA REALIZAÇÃO DO CONVENIO ENTRE ESSE MINISTERIO E O INSTITUTO DE PESQUISAS DO BRASIL CENTRAL

LEI N. 3.852 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960

Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.000.00 para a realização do convênio entre êsse Ministério e o Instituto de Pesquisas do Brasil Central.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a realização do convênio entre êsse Ministério e o Instituto de Pesquisas do Brasil Central, visando ao incremento dos estudos paleontológicos na região do Brasil Central.

Parágrafo único – O crédito de que trata êste artigo será regulado pela Lei número 1.489, de 13 de dezembro de 1951.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de dezembro de 1960; 139º...

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