Lei nº 3.853 de 18/12/1960. CRIA A ESCOLA AGROTECNICA DE JANUARIA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 3.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960

Cria a Escola Agrotécnica de Januária, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - É criada, no Ministério da Agricultura, a Escola Agrotécnica de Januária, no Estado de Minas Gerais, subordinada à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário para ministrar os cursos previstos no Decreto-lei número 9.613, de 20 de agôsto de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Agrícola).

Art. 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender ao início dos seus trabalhos.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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