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Lei nº 3.859 de 24/12/1960. AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DO CREDITO ESPECIAL DE CR 78.000,00, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDA AOS DESEMBARGADORES, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL E AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.859 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960

Autoriza a abertura ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal do crédito especial de Cr$ 78.000,00, destinado a atender ao pagamento de gratificação de representação devida aos Desembargadores, Presidente e Vice-Presidente daquele Tribunal e ao Juiz Presidente do Tribunal do Juri.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – do crédito especial de Cr$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzeiros), destinado a atender, mo corrente exercício, ao pagamento da gratificação de representação de vida aos Desembargadores, Presidente e Vice-presidente do mesmo e ao Juiz Presidente do Tribunal do Jurí.

Art. 2º

O presente crédito será automáticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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