December 27, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
- Lei nº 3.862 de 24/12/1960. DENOMINA AEROPORTO BARTOLOMEU LISANDRE O ATUAL AEROPORTO MUNICIPAL DE CAMPOS.
- Lei nº 3.861 de 24/12/1960. CONCEDE AUXILIO ESPECIAL AS JORNADAS MEDICO-CIRURGICAS, DE URUGUAIANA.
- Lei nº 3.864 de 24/12/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 8.000.000,00, PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DO DORMITORIO DO ESTUDANTE, EM MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.
- Lei nº 3.865 de 24/12/1960. TORNA EXTENSIVOS AOS FUNCIONARIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DISPOSITIVOS DO ESTATUTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.859 de 24/12/1960. AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DO CREDITO ESPECIAL DE CR 78.000,00, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDA AOS DESEMBARGADORES, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL E AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI.
- Lei nº 3.863 de 24/12/1960. ESTENDE AOS TRITICULTORES NÃO AMPARADOS NA SAFRA 1959-1960, PELA LEI 3551, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, OS FAVORES E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDOS EM LEI, BEM COMO OS DOS PAGAMENTOS DOS DEBITOS DOS TRITICULTORES AMPARADOS PELA REFERIDA LEI (CONVENIO COM O BANCO DO BRASIL S.A.)
Decreto
- Decreto nº 49.592 de 27/12/1960. REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 49.571 de 21/12/1960. APROVA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E A RESPECTIVA LISTA DE ENQUADRAMENTO DO TERRITORIO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 49.591 de 27/12/1960. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00 PARA AUXILIAR O MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 49.583 de 22/12/1960. APROVA O QUADRO EXTRAORDINARIO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 49.593 de 27/12/1960. CLASSIFICA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.