Lei nº 3.869 de 30/01/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 4.377.318.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DAS FERROVIAS.
LEI Nº 3.869, DE 30 DE JANEIRO DE 1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.377.318.000,00, destinado ao pagamento de diferenças de remuneração de pessoal das ferrovias.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 4.377.318.000,00, com o fim específico de pagar as diferenças de remuneração, referentes ao exercício de 1960, aos funcionárias, operários, diaristas e horistas das ferrovias a seguir discriminadas:
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E. F. – Madeira
Mamoré ..............................................................................................................20.040.000
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E. F. Bragança................................................................................................17.067.000
-
E. F. São Luiz –
Teresina .............................................................................................................36.777.000
-
E. F. Central do
Piauí ..................................................................................................................10.557.000
-
R. V. Cearense...............................................................................................60.690.000
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R. F. do Nordeste..........................................................................................257.883.000
-
V. F. F. Leste
Brasileiro...........................................................................................................206.400.000
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E. F. Bahia-Minas............................................................................................47.523.000
-
E. F. Leopoldina............................................................................................708.806.000
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E. F. Central do
Brasil .............. ..............................................................................................1.313.409.000
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E. Mineira de Viação ................................................................................. 359.535.000
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E. F. Goiás...................................................................................................65.385.000
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E. F. Santos a
Jundiaí...............................................................................................................288.423.000
-
E. F. Noroeste do
Brasil...
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