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Lei nº 3.876 de 30/01/1961. CONCEDE AO MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO, DURANTE CINCO ANOS, A SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 25.000.000,00.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.876, DE 30 DE JANEIRO DE 1961

Concede ao Museu de Arte de São Paulo, durante cinco anos, a subvenção anual de Cr$25.000.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica concedida ao Museu de Arte de São Paulo, durante cinco (5) anos, a subvenção anual de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), com o auxílio no resgate do seu débito para com a Caixa Econômica Federal de São Paulo e na aquisição de uma pequena coleção de primitivos, que completem a galeria paulista, dando-lhe a unidade pictórica que ela ainda não possui.

Parágrafo único. Na proposta orçamentária dos anos de 1961, 1962, 1963, 1964 e 1965, o Poder Executivo fará constar do Anexo do Ministério da Educação e Cultura o auxílio de que trata esta lei.

Art. 2º

Caso não conste do Orçamento de qualquer dos exercícios referidos no parágrafo anterior o crédito respectivo, fica o Poder Executivo autorizado a abrí-lo pelo Ministério da Educação e Cultura, como crédito especial, entregando-o à mencionada Associação, para os fins...

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