Lei nº 3.880 de 30/01/1961. ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00, PARA CUSTEAR AS OBRAS DO TUNEL DO PALATINATO, EM PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEREM FEITAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO.

LEI N° 3.880, DE 30 DE JANEIRO DE 1961

Abre um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 ao Ministério da Viação e Obras Públicas para obras do Túnel do Palatinato, em Petrópolis – Estado do Rio de Janeiro.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para custear as obras do Túnel do Palatinado, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a serem feitas pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de janeiro de 1961; 140º da Independência e...

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