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Lei nº 3.884 de 30/01/1961. CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE VICENCIA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.884, DE 30 DE JANEIRO DE 1961

Cria uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É criada uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

O Ministério da Fazenda proverá a referida Coletoria Federal com o pessoal indispensável à execução de seus trabalhos.

Art. 3º

Para atender às despesas de custeio e investimentos, decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil cruzeiros) assim discriminado:

Custeio:

Cr$

Material de consumo e de

transformação......................................................................................................10.000,00

Material Permanente...........................................................................................180.000,00

Serviços de Terceiros............................................................................................70.000,00

Encargos Diversos..................................................................................................3.000,00

Investimentos:

Equipamentos e instalações.............................................................................. 70.000,00

Art. 4º

Esta lei...

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