January 31, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.884 de 30/01/1961. CRIA UMA COLETORIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE VICENCIA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.883 de 30/01/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL DO PARA - OS CREDITOS ESPECIAIS DE CR 79.112,50 E CR 368.205,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DEVIDO A FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE OUTUBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1958 E O EXERCICIO DE 1959.
- Lei nº 3.882 de 30/01/1961. CONCEDE A AURORA BRAGA DA SILVA PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00.
- Lei nº 3.881 de 30/01/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO PRIMEIRO CENTENARIO DA FUNDAÇÃO DO MUNICIPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA.
Decreto
- Decreto nº 50.066 de 25/01/1961. DISPÕE SOBRE A AGREGAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NÃO FEDERAIS A UNIVERSIDADES FEDERAIS.
- Decreto nº 50.095 de 25/01/1961. OUTORGA CONCESSÃO A SOCIEDADE ANONIMA RADIO PELOTENSE PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO.
- Decreto nº 49.977 de 23/01/1961. MODIFICA O DECRETO 47.712, DE 29 DE JANEIRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 49.717 de 31/12/1960. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DA NOVA AMERICA, SOCIEDADE MUTUA DE SEGUROS GERAIS.
- Decreto nº 50.261 de 31/01/1961. REVOGA OS DECRETOS 50.201 E 50.202, AMBOS DE 28 DE JANEIRO DE 1961, E RESTABELECE A VIGENCIA DO DECRETO 45.283, DE 26 DE JANEIRO DE 1959.