Lei nº 3.893 de 02/05/1961. CRIA O CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO NA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 3.893, de 02 de maio de 1961
Cria o Curso de Arquitetura e Urbanismo na Escola de Engenharia da Universidade do Paraná e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É criado, na Escola de Engenharia, da Universidade do Paraná, o Curso de Arquitetura e Urbanismo.
Para o funcionamento dêsse Curso, são criados no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes cargos:
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17 Professor Catedrático, padrão O;
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7 Assistente, padrão K;
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13 Instrutor, padrão I;
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2 Inspetor de Alunos, padrão E;
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1 Servente, padrão A.
As demais disciplinas, que completarão a seriação do Curso instituído nesta lei, comuns às correspondentes do curso de Engenharia Civil referida Escola, serão lecionadas, aos alunos, em conjunto, neste Curso.
Dentro de cento e vinte dias, a contar da data da publicação desta lei, serão incluídas no Regimento Interno, as disposições reguladoras do funcionamento do Curso ora criado, de acôrdo com o Estatuto da Universidade.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$7.239.400,00 (sete milhões, duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da presente lei sendo Cr$5.239.400,20 para Pessoal Permanente e Cr$2.000.000,00 para Material.
É criada, ainda, a Faculdade de Medicina de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis.
Parágrafo único. A Faculdade, que será incorporada à Universidade de Santa Catarina, integrará o Ministério da Educação e Cultura, Diretoria de Ensino Superior, na categoria dos estabelecimentos a que se refere a Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.
Dentro de cento e vinte dias, a partir da publicação da presente lei, serão incluídas em Regimento Interno, as disposições reguladoras do funcionamento da Faculdade criada, de acôrdo com o Estatuto da Universidade de...
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