Lei nº 3.894 de 15/05/1961. REVOGA A LEI 1894 DE 20 DE JUNHO DE 1953, QUE REGULA A PROMOÇÃO DE ANO DOS ASPIRANTES DA ESCOLA NAVAL.

LEI Nº 3.894, de 15 de maio de 1961

Revoga a Lei nº 1.894,de 20 de junho de 1953, regula a promoção de ano dos aspirantes da Escola Naval.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É revogada a Lei nº 1.894 de 20 de junho de 1953 que regula a promoção dos aspirantes da Escola Naval.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,15 de maio de 1961;140º da Independência e 73º da República.

Jânio Quadros.

Sylvio Heck.

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