May 16, 1961
Decreto
- Decreto nº 50.515 de 26/04/1961. CONCEDE A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO CABO FRIO AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO E CABOTAGEM.
- Decreto nº 50.602 de 16/05/1961. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 43.285, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1958 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 50.561 de 08/05/1961. CONCEDE RECONHECIMENTO A CURSOS.