Lei nº 3.919 de 19/07/1961. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 40.000,00 MENSAIS A DONA HAYDEA LAGO BITTENCOURT, VIUVA DO SENADOR LUCIO BITTENCOURT.

LEI Nº 3.919, DE 19 De Julho DE 1961

Concede pensão especial de Cr$ 40.000,00 mensais a D. Haydéa Lago Bit tencourt, viúva do Senador Lúcio Bittencourt.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida, a partir da vigência desta lei, a pensão mensal de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a D. Haydéa Lago Bittencourt, viúva do Senador Lúcio Bittencourt.

Art. 2º

O pagamento da pensão correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, em 19 de Julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS

Clemente Mariani

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