Lei nº 3.923 de 26/07/1961. INSTITUI O 'DIA DO TRABALHADOR NAS MINAS DE CARVÃO'.

LEI Nº 3.923, DE 26 DE JULHO DE 1961

Institui o “Dia do Trabalhador nas Minas de Carvão”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É instituído o “Dia do Trabalhador nas Minas de Carvão”, que será celebrado no dia 4 de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. A Comissão Executiva do Plano Nacional do Carvão (VETADO) organizará anualmente o programa das festividades para êsse dia.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS

Oscar Pedroso Horta

Castro Neves

João Agripino

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