Lei nº 3.927 de 26/07/1961. ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO O SULFATO CUPRICO DESTINADO A AGRICULTURA.

LEI Nº 3.927, DE 26 DE JUlHO DE 1961

Isenta da incidência do impôsto de consumo o sulfato cúprico destinado à agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica isento da incidência do impôsto de consumo o sulfato cúprico.

Art. 2º

A disposição do artigo anterior vigorará sem prejuízo daquelas já constantes da alínea 21, inciso IX do artigo 8º do Decreto nº 45.422, de 12-2-1959.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de julho de 1961;140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS

Clemente Mariani

Romero Costa

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT