Lei nº 3.945 de 29/08/1961. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA EQUIPAMENTO IMPORTADO POR INDUSTRIA I.B. SABBA S.A. DE MANAUS, AMAZONAS DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE COMPENSADOS E LAMINADOS DA MADEIRA.

LEI Nº 3.945, de 29 de agôsto de 1961

Concede isenção dos impostos de importação, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento importado por indústrias I.B. Sabbá S.A, de Manaus, Amazonas, destinado à instalação de uma fábrica de compensados e laminados de madeira.

O PRESIDENTE da CÂMARA dos DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção do impôsto de importação, excetuada a taxa de despacho aduaneiro, para o equipamento constante da licença nº DG-2929-6929, emitida pela Carteira de Comércio Exterior importado por indústrias I.B. Sabbá S.A., de Manaus, Amazonas e destinado à instalação de uma fábrica de compensados e laminados de madeira.

Art. 2º

O favor concedido não abrange o material com similar nacional.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

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