August 30, 1961

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Lei Ordinária

Lei nº 3.945 de 29/08/1961. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA EQUIPAMENTO IMPORTADO POR INDUSTRIA I.B. SABBA S.A. DE MANAUS, AMAZONAS DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE COMPENSADOS E LAMINADOS DA MADEIRA.

Decreto

Decreto nº 51.263 de 25/08/1961. RENOVA O DECRETO 44.537, DE 24 DE SETEMBRO DE 1958.

Decreto nº 51.255 de 25/08/1961. VINCULA RECURSOS DO FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO AO PROJETO HIDRELETRICO DE FURNAS E AUTORIZA AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS.

Decreto nº 51.269 de 25/08/1961. AUTORIZA A COMPANHIA ELETRICA CAIUA, A CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO.

Decreto nº 51.259 de 25/08/1961. ABRE, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 4.450.000.000,00, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE OBRAS RODOVIARIAS.

Decreto nº 51.261 de 25/08/1961. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO PEDRO MATTOS A PESQUISAR DIAMANTES E ASSOCIADOS NOS MUNICIPIOS DE BALISA E TORIXOREU, NOS ESTADOS DE GOIAS E MATO GROSSO.

Decreto nº 51.272 de 25/08/1961. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NO DISTRITO DE MORRO DO FERRO, MUNICIPIO DE OLIVEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Decreto nº 51.268 de 25/08/1961. OUTORGA A COMPANHIA ENERGIA ELETRICA DA BAHIA CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NA SEDE DO MUNICIPIO DE SÃO FELIX, ESTADO DA BAHIA.

Decreto nº 51.264 de 25/08/1961. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO JOÃO GIRARDELLI A PESQUISA AGUA MINERAL NO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO.

Decreto nº 51.273 de 25/08/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DA BAHIA, AS AGUAS DO RIO PEDRAS.